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TJBA - 0005859-44.2012.8.05.0201

Partes: MURILO BOUSON DE SOUZA COSTA e outros x OTAVIO GARCIA GOMES e outros

Advogado: PAULO CESAR PIRES e outros

1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro

Ajuizamento: 02/08/2012

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TJBA - 0519971-03.2017.8.05.0001

Partes: BERNARDINO BRITO FILHO DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA e outros x OTAVIO GARCIA GOMES e outros

Advogado: FERNANDO LEO PEDROSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/08/2024

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TJBA - 0519971-03.2017.8.05.0001

Partes: JOAQUIM PINTO NETO e outros x BERNARDINO BRITO FILHO DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: FERNANDO LEO PEDROSO e outros

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 05/04/2017

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