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TJCE - 3000091-85.2019.8.06.0113
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x CLAUDIO DA CONCEICAO
Advogado: WALLACE RAAMA FERREIRA DA SILVA
1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 13/12/2019
TJCE - 3000047-35.2020.8.06.0112
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x CARLOS BARBOSA GOMES
Advogado: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO
1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 09/01/2020
TJCE - 3001199-78.2019.8.06.0072
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x CICERO RAFAEL GARCIA DE LIMA e outros
Advogado: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato
Ajuizamento: 24/10/2019
TJCE - 3011974-35.2023.8.06.0001
Partes: LUIZ NOBRE FRAZAO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/03/2023
TJCE - 3011974-35.2023.8.06.0001
Partes: LUIZ NOBRE FRAZAO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 07/07/2024