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TJBA - 8067003-12.2023.8.05.0001
Partes: JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: NABILA PRACIANO LEAL SILVA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/05/2023
TJBA - 0121428-92.2004.8.05.0001
Partes: ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA x JOMAR JOSE BISPO ALMEIDA e outros
Advogado: FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 22/05/2015
TJBA - 0121428-92.2004.8.05.0001
Partes: CELSO ALVES TEIXEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/09/2004
TJBA - 0158226-86.2003.8.05.0001
Partes: JOSE DE JESUS EVANGELISTA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011