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TJBA - 8040136-48.2024.8.05.0000

Partes: ARIALDO MUNIZ MAIA e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Ajuizamento: 04/07/2025

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TJBA - 8040136-48.2024.8.05.0000

Partes: EDSON GOMES DOS REIS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 25/06/2024

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TJBA - 8028997-07.2021.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ERIVALDO DA SILVA MORAIS e outros

Advogado: JOSE FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos

Ajuizamento: 03/09/2021

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