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TJMA - 0803097-58.2019.8.10.0000
Partes: ALDO LUIS BORGES LOPES x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: AIRTON JOSE TAJRA FEITOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/04/2019
TJMA - 0000675-27.2015.8.10.0084
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x KEILIANE DE FATIMA SILVA FRAZAO e outros
Advogado: ARCY FONSECA GOMES e outros
1ª instância - Vara Unica de Cururupu
Ajuizamento: 01/07/2015
TJMA - 0000675-27.2015.8.10.0084
Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR e outros
Advogado: MARCONI MENDES GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/09/2020
TRF1 - 0027353-17.2014.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE CURURUPU e outros
Advogado: MICHEL LACERDA FERREIRA e outros
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 23/07/2014