Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARCELO ALMEIDA DE BRITO e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Macapa

Partes: PAULO SERGIO DO CARMO FERREIRA x ESTADO DO AMAPA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

Partes: TANIA MARIA DE SOUZA e outros x IVANIL LOPES DA SILVA e outros

Advogado: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: ERMERSON PEREIRA PINTO e outros x ESTADO DO AMAPA

Advogado: ANDRE ROCHA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins