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TJCE - 0014648-71.2019.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
Advogado: GEORGIA MOURA DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 18/12/2019
TJCE - 3001034-14.2023.8.06.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/08/2023
TJCE - 3001720-95.2023.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MARIA NEUMA DA SILVA COSTA
Advogado: GEORGIA MOURA DE SOUSA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/06/2025
TJCE - 3000777-78.2023.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x LILIANE SOUSA LIMA
Advogado: CYNTIA OLIVEIRA TANIMOTO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/06/2025
TJCE - 3000947-24.2024.8.06.0000
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/03/2024
TJCE - 0014749-11.2019.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI e outros x RAIMUNDA OTACIANA BRAGA
Advogado: GEORGIA MOURA DE SOUSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/06/2024
TJCE - 0052504-98.2021.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x FRANCISCO JOSE DA SILVA LIMA
Advogado: GEORGIA MOURA DE SOUSA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 18/02/2025
TJCE - 0014435-65.2019.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x IPARANA CONTRUCOES LTDA e outros
Advogado: GEORGIA MOURA DE SOUSA e outros
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 05/02/2024
TJCE - 0280010-65.2021.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CYNTIA OLIVEIRA TANIMOTO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/07/2025
TJCE - 0052472-93.2021.8.06.0035
Partes: CLAUDIA MARIA DA SILVA x MUNICIPIO DE ARACATI
Advogado: LIGIA SILVA DA COSTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/02/2025