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TJAL - 0700166-45.2024.8.02.0025
Partes: JOSE RENI FERREIRA PINTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR
Advogado: LEONARDO LINS MIRANDA e outros
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Olho Dagua das Flores
Ajuizamento: 03/04/2024
TJAL - 0700293-85.2021.8.02.0025
Partes: JOSE RENI FERREIRA PINTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 21/04/2025
TJAL - 0700293-85.2021.8.02.0025
Partes: JOSE RENI FERREIRA PINTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR
Advogado: LEONARDO LINS MIRANDA e outros
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Olho Dagua das Flores
Ajuizamento: 22/07/2021
TJAL - 0705170-14.2019.8.02.0001
Partes: JOSE RENI FERREIRA PINTO e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 19/10/2021
TJAL - 0705170-14.2019.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x JOSE RENI FERREIRA PINTO
Advogado: ALEXANDRE OLIVEIRA LAMENHA LINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 20/12/2021
TJAL - 0705170-14.2019.8.02.0001
Partes: JOSE RENI FERREIRA PINTO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Carlos Malta Marques
Ajuizamento: 05/09/2022