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TJBA - 8003449-23.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros
Advogado: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano
Ajuizamento: 29/06/2023
TJBA - 8003449-23.2020.8.05.0191
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros
Advogado: MONIQUE DOS SANTOS GONCALVES SOARES
1ª instância - 1ª V da Fazenda Publica de Paulo Afonso
Ajuizamento: 29/03/2023