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TJBA - 8121243-19.2021.8.05.0001
Partes: MARINALDO FONSECA DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 23/10/2021
TJBA - 8130158-23.2022.8.05.0001
Partes: ROMILSON SANTOS SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: THAINA DE MATTOS FREIRE e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/08/2022
TJBA - 8130158-23.2022.8.05.0001
Partes: MARINALDO FONSECA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 25/07/2023
TJBA - 8037848-98.2022.8.05.0000
Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros x BARTOLOMEU LIMA E SILVA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Ajuizamento: 12/09/2022