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TJRR - 0007041-78.2013.8.22.0000
Partes: LUCIA HELENA DA SILVA COIMBRA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: ARLINDO FRARE NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 01/08/2013
TJGO - 5036064-65.2025.8.09.0051
Partes: FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA e outros x TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 23/07/2025
TRF2 - 5001954-95.2022.4.02.5120
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x EMEFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.
Advogado: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 22/11/2024
TRF1 - 1029644-58.2018.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Advogado: GERMANA FERREIRA CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/05/2023