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Ativo

TJTO - 0018855-05.2016.8.27.2729

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x BIONOR PEREIRA DE SOUZA e outros

Advogado: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Ajuizamento: 27/05/2025

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Ativo

TJTO - 0018855-05.2016.8.27.2729

Partes: MARIA PEREIRA DA SILVA GASPARETTO e outros x SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros

Advogado: PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 10/07/2018

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