Partes: MARCOS PORTELA ANDRADE x MUNICIPIO DE PLANALTO

Advogado: LUCAS SANTOS NUNES

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Partes: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA e outros x MUNICIPIO DE PLANALTO e outros

Advogado: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: GABRIEL MEDEIROS FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima

Partes: DT PLANALTO e outros x ELIUDO LIMA DA LUZ SANTOS e outros

Advogado: VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Planalto

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ANDRESON RIBEIRO ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto

Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x VALDOILTON FERREIRA SOUZA e outros

Advogado: PAULO FLORES DA COSTA e outros

1ª instância - Vara Criminal de Planalto