Partes: JORGE ELIAS BARBOSA DE SA e outros x COMANDANTE GERAL DA PMAP e outros

Advogado: ANA KARINA GUERRA MATOS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: SILVANA SANTOS DOS SANTOS x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES e outros

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro

Partes: TANIA MARIA DE SOUZA e outros x IVANIL LOPES DA SILVA e outros

Advogado: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: ERMERSON PEREIRA PINTO e outros x ESTADO DO AMAPA

Advogado: ANDRE ROCHA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins