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TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001
Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/11/2016
TJBA - 0576529-29.2016.8.05.0001
Partes: WILTON OLIVEIRA RASTELLI e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 13/09/2022
TJBA - 0507488-09.2015.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x CICERO ANDRE PEREIRA CABRAL e outros
Advogado: LUCAS ARAGAO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 12/05/2017
TJBA - 0507488-09.2015.8.05.0001
Partes: VALDEMAR MORENO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 20/02/2015