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TJAM - 0001649-73.2022.8.03.0000

Partes: JOSE RENE FERNANDES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogado: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

Ajuizamento: 07/04/2022

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TJAM - 0000320-17.2022.8.03.0003

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x JOSE RENE FERNANDES e outros

Advogado: RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara Unica de Mazagao

Ajuizamento: 10/03/2022

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TJAM - 0017462-11.2020.8.03.0001

Partes: JOSE RENE FERNANDES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Macapa

Ajuizamento: 26/05/2020

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TJAM - 0017462-11.2020.8.03.0001

Partes: JOSE RENE FERNANDES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogado: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 08/10/2021

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