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TJMS - 0814903-31.2018.8.12.0110
Partes: MICHEL ANGELO CONSTANTINO DE OLIVEIRA x DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: OSWALD CONSTANTINO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 22/10/2018
TJMS - 0814903-31.2018.8.12.0110
Partes: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL x MICHEL ANGELO CONSTANTINO DE OLIVEIRA
Advogado: ROGERIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 19/05/2022
TJMS - 0814903-31.2018.8.12.0110
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e outros x MICHEL ANGELO CONSTANTINO DE OLIVEIRA
Advogado: OSWALD CONSTANTINO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Ajuizamento: 18/10/2021