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TJRJ - 0846077-89.2024.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x HELOISA DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: EDUARDO LINS E LIMA SILVA e outros
1ª instância - Capital 17 Vara Criminal
Ajuizamento: 17/04/2024
TJRJ - 0351306-68.2016.8.19.0001
Partes: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A x POSTO DE GASOLINA SANTA IZABEL LTDA. e outros
Advogado: LUCIANO GIONGO BRESCIANI e outros
1ª instância - Capital 17 Vara Civel
Ajuizamento: 26/10/2016
TJRJ - 0324444-70.2010.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x POSTO DE GASOLINA PRACA SAENS PENA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 13/10/2010
TRF2 - 0000786-74.2011.4.02.5106
Partes: HELOISA DA SILVA SANTOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 13/10/2023
TRF2 - 0000786-74.2011.4.02.5106
Partes: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 07/03/2023
TRF2 - 5017724-02.2021.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x HELOISA DA SILVA SANTOS e outros
Advogado: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 13/12/2021