Partes: ODAIR BASILIO DE CAMPOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: CONRADO LACERDA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x ODAIR BASILIO DE CAMPOS e outros

Advogado: ARLETHE MARIA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: ODAIR BASILIO DE CAMPOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos