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TJTO - 0033799-31.2024.8.27.2729

Partes: SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

Ajuizamento: 13/02/2025

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TJTO - 0006657-63.2020.8.27.2706

Partes: SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS e outros x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

Ajuizamento: 25/02/2020

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TJTO - 0006657-63.2020.8.27.2706

Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS

Advogado: GUSTAVO CAMPOS ABREU e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 22/11/2021

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