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TJTO - 0033799-31.2024.8.27.2729
Partes: SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 13/02/2025
TJTO - 0006657-63.2020.8.27.2706
Partes: SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 25/02/2020
TJTO - 0006657-63.2020.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SEVIRINO CARLOS DOS SANTOS
Advogado: GUSTAVO CAMPOS ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 22/11/2021