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TJAM - 0002416-79.2020.8.03.0001
Partes: MUNICIPIO DE MACAPA x CARLOS EDUARDO XAVIER
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 21/01/2020
TJAM - 0036662-33.2022.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA x CARLOS EDUARDO XAVIER
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/11/2024
TJAM - 0036662-33.2022.8.03.0001
Partes: CARLOS EDUARDO XAVIER e outros x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: DAVI IVA MARTINS DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 17/08/2022