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TJBA - 0024021-86.2004.8.05.0001
Partes: CERNE CERAMICAS REUNIDAS LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/12/2011
TJBA - 0003093-97.2004.8.05.0039
Partes: FAZENDA NACIONAL - BA e outros x PAULO ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO
Advogado: OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/05/2012