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TJBA - 8022413-26.2018.8.05.0000
Partes: PAULO CESAR TORRES CORTES FILHO x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CLEISEANE BRITO DANIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 07/02/2024
TJBA - 8022413-26.2018.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/10/2020