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TJAM - 0001558-51.2020.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Ajuizamento: 18/05/2020
TJAM - 0001558-51.2020.8.03.0000
Partes: ESTADO DO AMAPA x FRANCINELWTON DE LIMA GOMES
Advogado: VINICIUS ROCHA NEVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 13/12/2021
TJAM - 6012797-68.2025.8.03.0001
Partes: FRANCINELWTON DE LIMA GOMES x ESTADO DO AMAPA
Advogado: GLEYDSON ALMEIDA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Recursal 04
Ajuizamento: 26/06/2025
TJAM - 6012797-68.2025.8.03.0001
Partes: FRANCINELWTON DE LIMA GOMES x ESTADO DO AMAPA
Advogado: GLEYDSON ALMEIDA SILVA
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2025