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TJBA - 8086335-62.2023.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x BIANCA FERNANDEZ DE CASTRO
Advogado: RAPHAEL NAVARRO ESPINHEIRA AFONSO e outros
1ª instância - 11Vara Criminal - Salvador
Ajuizamento: 11/07/2023
TJBA - 0529769-90.2014.8.05.0001
Partes: LENOBETAO LTDA x HORTENSIA GOMES PINHO
Advogado: DANIEL MACIEL MARQUES e outros
1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 11/06/2014
TJBA - 0536862-31.2019.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x VICTOR GABRIEL TEIXEIRA DA SILVA E SILVA
Advogado: DANIEL MACIEL MARQUES e outros
1ª instância - 1Vara de Toxicos - Salvador
Ajuizamento: 29/10/2020