Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros

Advogado: VIVIANI MORO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE-LTDA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos