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Ativo

TJTO - 0027805-85.2025.8.27.2729

Partes: IRACELMA TAVARES NOLETO x MUNICIPIO DE PALMAS - NAO CADASTRAR POIS NAO E PESSOA FISICA E SIM ENTIDADE. e outros

Advogado: RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

Ajuizamento: 25/06/2025

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Ativo

TJTO - 0011677-77.2025.8.27.2700

Partes: IRACELMA TAVARES NOLETO x SECRETARIO CHEFE CASA CIVIL - MUNICIPIO DE PALMAS - NAO CADASTRAR POIS NAO E PESSOA FISICA E SIM ENTIDADE. - PALMAS e outros

Advogado: RENATO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Ajuizamento: 24/07/2025

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