23/07/2025 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 14:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 12:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 12:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 12:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0027805-85.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: IRACELMA TAVARES NOLETOADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por IRACELMA TAVARES NOLETO, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMAS, SR.

ROLF COSTA VIDA,.

Narra a impetrante que foi nomeada, por meio do Ato nº 841 – DSG, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas em 18 de junho de 2024, para exercer o cargo comissionado de Secretária-Geral da Escola Municipal Francisca Brandão Ramalho, função que desempenhou regularmente até abril de 2025, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos.

Afirma que, em 30 de abril de 2025, foi publicada a Portaria nº 456, que determinou sua dispensa do referido cargo, com efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2025.

Sustenta que tal dispensa se deu durante o período em que se encontrava regularmente afastada por licença médica, conforme registrado em seu dossiê funcional.

Aduz que a exoneração retroativa durante o afastamento para tratamento de saúde é ato administrativo eivado de ilegalidade, por violar os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além de representar manifesta afronta aos direitos fundamentais e garantias constitucionais da servidora.

Defende que, embora se trate de cargo em comissão, a dispensa deve observar os limites do poder discricionário da Administração, sobretudo quando fundada em evidente desvio de finalidade e ausência de contraditório.

Expõe o que entende de direito e, ao final, pugna pela concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da Portaria nº 456/2025, com o consequente restabelecimento da impetrante ao cargo de Secretária-Geral e à percepção da gratificação correspondente, ao menos até a conclusão do seu tratamento médico.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A plausibilidade da tutela de caráter liminar, em ações mandamentais, deve fundamentar-se no reconhecimento da existência de requisitos próprios, conforme preceitua a Lei nº 12.016/09 em seu art. 7º, inciso III, ou seja, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida caso esta venha a ser deferida ao final.

O argumento da impetrante é de que a exoneração retroativa durante o afastamento para tratamento de saúde é ato administrativo eivado de ilegalidade, por violar os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, além de representar manifesta afronta aos direitos fundamentais e garantias constitucionais da servidora.

A medida excepcional pleiteada não merece acolhimento nesta fase processual, porquanto o ordenamento jurídico restringe a concessão de tutelas provisórias que impliquem pagamento direto contra a Fazenda Pública, sobretudo quando esgotam, no todo ou em parte, o objeto da demanda principal, Ainda que o art. 300 do CPC/2015 admita a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essa regra não é absoluta, especialmente quando se trata de ações contra o Poder Público.

A Lei n.º 9.494/1997, em seu Art. 1º, veda a concessão de tutela provisória em hipóteses que importem no adiantamento de valores pecuniários à parte autora em desfavor da Fazenda Pública, quando isso implique na concessão de vantagens de conteúdo satisfativo antes do trânsito em julgado.

Vejamos: Lei nº 9494/1997. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 Além disso, o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, expressamente proíbe a concessão de medida liminar contra o Poder Público que importe no adiantamento de pagamento, no todo ou em parte, do objeto da ação, salvo quando relacionada a prestação de natureza alimentar decorrente de obrigação legal expressa, hipótese que não se verifica nos autos.

Colaciono: Lei nº 8437/1992.

Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providências semelhantes não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Neste sentido, merece transcrição julgado do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial 1070897/SP, 1ª Turma, publicado em 02/02/10, preconizou: “PROCESSUAL CIVIL.

APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.

PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.

INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA.

LEI Nº 9.494/97.

POLICIAL MILITAR.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 6. (...). 7. (...). 8. (...).” (STJ, 1070897/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010) Ademais, pela verificação dos documentos acostados, não se vislumbra eventual risco iminente de ineficácia da medida (periculum in mora) caso seja concedida ao final da demanda, pois se trata de eventual crédito a ser resolvido por sujeito solvente e certo.

Até porque, em princípio, tratando-se de exoneração de pessoa ocupante de cargo comissionado, mesmo estando de licença médica, por se tratar de ato discricionário, compete apenas e tão somente à administração pública garantir a correta indenização indenização correspondente.

Neste sentido, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a relevância da fundamentação, de modo que, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da liminar, mostra-se, conforme as lições jurisprudenciais, desnecessária a análise do perigo da demora.

Dispositivo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela liminar.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações devidas, nos termos e no prazo do art. 7°, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo legal.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09.

Intimem-se e cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 14:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/06/2025 17:35

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
26/06/2025 17:03

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRACELMA TAVARES NOLETO - Guia 5741596 - R$ 50,00
26/06/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRACELMA TAVARES NOLETO - Guia 5741595 - R$ 159,00
26/06/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
26/06/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 11:37

Conclusão para despacho
26/06/2025 11:37

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011309-78.2025.8.27.2729

Pablo Miranda Galvao

Prefeito do Municipio de Palmas - Munici...

Advogado: Jose Arthur Neiva Mariano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0008487-19.2025.8.27.2729

Edilene Dias Lopes

Prefeito - Municipio de Palmas - Palmas

Advogado: Manuele Vieira Bisneta Fiametti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0051136-33.2024.8.27.2729

Adriano Barreira de Andrade

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0026206-82.2023.8.27.2729

Franciano Dias Pereira Cardoso

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0000570-31.2024.8.27.2713

Administradora de Consorcios Sicredi Ltd...

Dabney Renan Soares de Azevedo

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2024 15:57

Exibir Processo