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TJCE - 0390330-28.2000.8.06.0001
Partes: PEDRO PASSOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: KEURY ALVES SOARES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/09/1998
TJCE - 0588931-77.2000.8.06.0001
Partes: CLEUSON MATOS FACANHA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARINA LIMA MAIA RODRIGUES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/02/2002
TJCE - 0038066-97.2006.8.06.0001
Partes: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ALVES x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: KEURY ALVES SOARES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/12/2022
TJCE - 0038066-97.2006.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCO CARLOS RODRIGUES ALVES
Advogado: PAULO MARTINS DOS SANTOS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 02/06/2025