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TJTO - 0041286-52.2024.8.27.2729
Partes: DANIEL SARAIVA DE REZENDE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 03/04/2025
TJTO - 0008805-89.2025.8.27.2700
Partes: DANIEL SARAIVA DE REZENDE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JEFFERSON LIMA ROSENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 03/06/2025
TJTO - 0019191-91.2025.8.27.2729
Partes: DANIEL SARAIVA DE REZENDE x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MELISSA BESERRA SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 05/05/2025