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TJBA - 8008497-87.2016.8.05.0001
Partes: FABIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: VIVIANE SENA VIANA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/11/2016
TJBA - 8008497-87.2016.8.05.0001
Partes: FABIO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: VIVIANE SENA VIANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinarios
Ajuizamento: 19/12/2018
TJBA - 0330672-80.2012.8.05.0001
Partes: JAILTON CARNEIRO LOPES e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ISABEL DIAS LOPES SIQUEIRA DE BRAGANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 04/02/2014
TJBA - 0330672-80.2012.8.05.0001
Partes: JAILTON CARNEIRO LOPES e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 23/04/2012