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TJTO - 0048912-25.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 03/04/2025
TJTO - 0049957-64.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 04/04/2025
TJTO - 0049964-56.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 21/03/2025
TJTO - 0049961-04.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 28/04/2025
TJTO - 0038719-48.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Ajuizamento: 27/05/2025
TJTO - 0038719-48.2024.8.27.2729
Partes: JANIEL OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: TAMIRIS ASSIS CELESTINO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 17/09/2024