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TJTO - 0037417-18.2023.8.27.2729
Partes: BRASILON JOSE DA SILVA e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: AILTAMAR CARLOS DA SILVA e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 15/03/2024
TJTO - 0000216-09.2025.8.27.2733
Partes: PRIME PESCADOS E CONGELADOS LTDA x 18.046.578 LEONARDO BEZERRA SOARES
Advogado: CAROLINA FALONI FERREIRA DOS SANTOS
1ª instância - 1ª Vara Civel - Pedro Afonso
Ajuizamento: 06/02/2025