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TJBA - 0831663-57.2016.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x JOSE DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 31/08/2016
TJBA - 8002791-51.2022.8.05.0248
Partes: MUNICIPIO DE SERRINHA - BA e outros x JOSE DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha
Ajuizamento: 22/11/2022
TJBA - 0023698-20.2011.8.05.0039
Partes: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros x JOSE DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Ajuizamento: 19/12/2011
TJBA - 0501280-98.2017.8.05.0078
Partes: COSMA SANTOS x MUNICIPIO DE QUIJINGUE
Advogado: MICHEL SOARES REIS e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha
Ajuizamento: 26/10/2017
TJBA - 0501280-98.2017.8.05.0078
Partes: MUNICIPIO DE QUIJINGUE x MUNICIPIO DE QUIJINGUE e outros
Advogado: MICHEL SOARES REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 26/09/2022