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TJCE - 3000596-48.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/01/2024
TJCE - 3000596-48.2024.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA
Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/08/2024