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TJCE - 3000596-48.2024.8.06.0001

Partes: FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 12/01/2024

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TJCE - 3000596-48.2024.8.06.0001

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA

Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 19/08/2024

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