19/02/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:04

Juntada de despacho
19/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89429799
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89429799
18/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.

Conclusos.

Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
17/07/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89429799
15/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 15:16

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88149344
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88149344
18/06/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso
18/06/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3000596-48.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER/Licença Paternidade Requerente: FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO REGIANO DE OLIVEIRA LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, sob os fatos e fundamentos expostos em peça vestibular e documentos anexos. Alega o Autor, em peça exordial, ser Servidor Público do Estado do Ceará, integrante dos quadros da Polícia Civil, e que juntamente com sua esposa, tiveram o privilégio de se tornarem pais de RAVI MATTEO FELIX DE LIMA, nascido em 11 de janeiro de 2024, conforme certidão de nascimento em anexo. Afirma ter requerido extraoficialmente junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) - órgão com o qual possui vínculo funcional, a prorrogação da licença paternidade em 15 (quinze) dias, consoante a legislação vigente da Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, além dos 5 (cinco) dias já estabelecidos no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e também previsto no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará no art. 55, §1º, inciso XVI da Lei Estadual nº 12.124/93, totalizando 20 (vinte) dias para gozo da licença paternidade. No entanto, seu pedido foi negado, sob o fundamento de "AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CORRELATA NO ESTADO DO CEARÁ." Dessa forma, alega não ter lhe restado outra alternativa se não o ajuizamento da presente ação, para que seja garantida a prorrogação da licença paternidade. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Passo a DECISÃO.

Preliminarmente nada foi aduzido em Contestação.

Do mérito.

Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial para o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de tutela provisória ou deferimento do pedido.

Com decisão concedida em documento de Id. 56871654. É cediço, que aos policiais penais, na via administrativa, é concedido apenas 05 dias a título de licença paternidade.

Todavia, com o advento da Lei Federal 13.257/2016, intitulada de Marco Legal da Primeira Infância, a licença paternidade passou a ser possível sua prorrogação por 15 dias.

Vejamos: Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (...) II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nessa mesma linha, também é o dispositivo constitucional que admite a aplicação da supracitada lei.

Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Cumpre também informar que, durante tal período, não pode haver qualquer desconto na folha de pagamento do empregado/servidor, por expressa previsão legal da Lei Federal 13.257/2016: "Art. 3º Durante o período de prorrogação da licençamaternidade e da licença-paternidade: (...) II - o empregado terá direito à remuneração integral." Observa-se que a legislação Estadual é omissa em relação a possibilidade de prorrogação de 20 (vinte) dias de licença paternidade para o servidor público estadual.

No entanto, a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal nº 13.257/2016, já mencionada, prevê tal possibilidade, sendo inclusive, aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Ministério Público e Defensoria Pública, ambos do Estado do Ceará.

Nesse sentido, entendo possível a aplicação desta legislação para os servidores do Estado do Ceará.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos; EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES do STJ e TJCE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O cerne da presente medida consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ausência de legislação regulamentando a matéria, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, uma vez que regulamentado em diversos órgãos de alguns entes da federação, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ministério Público e a Defensoria Pública ambos também deste Estado. 02.

A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, §1º, do ADCT da CF/1988. 03.

Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem "situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 04.

As hipóteses expressas nos precedentes acima listados estão presentes no caso concreto, o que nos leva a concluir pela evidência de probabilidade do direito invocado, requisitos dos arts. 300 e 995, §único, do CPC para consentir com a aplicação analógica da legislação federal para complementar o tempo da licença paternidade a que faz jus o autor de cinco para vinte dias no total, com a adição de 15 dias à previsão do art. 10, §1º, do ADCT da Carta Magna. 05.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.

Logo, a inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado, não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, §1º, do ADCT da CF/1988.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na peça inicial, confirmando a tutela de urgência deferida e concedendo ao autor o direito de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias a contar do nascimento de seu filho e, caso já tenha usufruído qualquer dia, que seja concedida os demais dias até totalizar 20 (vinte), sem prejuízo algum a sua remuneração, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmando a Tutela Antecipada anteriormente deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88149344
17/06/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88149344
17/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:11

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 06:30

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2024 23:59.
11/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 03:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78325482
24/01/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:12

Conclusos para despacho
24/01/2024 12:41

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78325482
23/01/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78325482
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78253084
16/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 13:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78253084
12/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78253084
12/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:20

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 00:33

Conclusos para decisão
12/01/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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