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TJAM - 0046480-58.2012.8.03.0001
Partes: MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 12/03/2020
TJAM - 0046480-58.2012.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 23/09/2021
TRF1 - 0011038-07.2010.4.01.3100
Partes: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA e outros x JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA
Advogado: MARCOS LOPES DA SILVA NETTO
1ª instância - 2ª Macapa
Ajuizamento: 17/12/2010