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TJAM - 0046480-58.2012.8.03.0001

Partes: MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 12/03/2020

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TJAM - 0046480-58.2012.8.03.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MANOEL BRASIL DE PAULA FILHO e outros

Advogado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 23/09/2021

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TRF1 - 0011038-07.2010.4.01.3100

Partes: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA e outros x JORGE UBIRAJARA NUNES DE PAULA

Advogado: MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

1ª instância - 2ª Macapa

Ajuizamento: 17/12/2010

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