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TJMA - 0806890-97.2022.8.10.0000
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x GESTOR DA CELULA DE GESTAO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Jorge Figueiredo dos Anjos
Ajuizamento: 06/04/2022
TJMT - 1011242-18.2021.8.11.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
Advogado: ARIEL DE ABREU CUNHA e outros
1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 12/04/2021
TJCE - 3026765-72.2024.8.06.0001
Partes: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA x ESTADO DO CEARA
Advogado: MATHEUS GUIMARAES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 28/08/2025