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TJSC - 5000779-42.2021.8.24.0048
Partes: NORBERTO SCHRAPPE x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: VALDEMIR BORTOLATO GERMANO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 13/06/2024
TJSC - 5000779-42.2021.8.24.0048
Partes: NORBERTO SCHRAPPE x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 27/03/2023
TJSC - 0001773-10.2011.8.24.0048
Partes: AGROPECUARIA ARROIO LTDA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: MARCELO SEGER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/03/2025
TJSC - 5000162-53.2019.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 04/09/2020
TJSC - 5000770-51.2019.8.24.0048
Partes: JACKSON CARDOSO NOVAIS x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: KATIA LUCIANE DOS SANTOS e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 30/07/2024
TJSC - 5002193-41.2022.8.24.0048
Partes: LIESELOTTE FREITAG x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: JANILTO DOMINGOS RAULINO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 0901778-60.2018.8.24.0048
Partes: MUNICIPIO DE PENHA/SC x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/02/2021
TJSC - 5002277-79.2023.8.24.0089
Partes: SERGIO ZIMMERMANN x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO - DETRAN/SC e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 02/08/2024
TJSC - 5001129-93.2022.8.24.0048
Partes: ELTA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: BRUNA TUGUIE NAKAMURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/06/2023
TJSC - 5001128-11.2022.8.24.0048
Partes: LEONARDO FAUSTO ZIPF x MUNICIPIO DE PENHA/SC
Advogado: BRUNA TUGUIE NAKAMURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 10/11/2023