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TJCE - 0805939-48.2021.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/05/2021
TJCE - 0409857-96.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 134 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA e outros x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/09/2023
TJCE - 0409857-96.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA - CAGECE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/09/2019
TJCE - 0409237-84.2019.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA -135 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DE FORTALEZA e outros x COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE e outros
Advogado: SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 17/01/2025
TJCE - 0409237-84.2019.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/12/2023
TJCE - 0606601-30.2020.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 136 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x MARTA ALVES RODRIGUES e outros
Advogado: DEBORAH SOUSA BRAGA
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/06/2020
TJCE - 0165605-60.2017.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - 136 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FORTALEZA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/08/2017
TJCE - 0608145-53.2020.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVES DA 136 PROMOTORIA DE JUSTICA - MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO e outros x COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/08/2020
TJRJ - 0273069-88.2014.8.19.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO e outros
1ª instância - Capital 7 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/11/2016
TJCE - 0604762-67.2020.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: SERGIO GERMANO NASCIMENTO e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/01/2020