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TJCE - 3038893-61.2023.8.06.0001
Partes: JOSE ROBERTO SALES DE AGUIAR x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2023
TJCE - 0000929-41.2018.8.06.0137
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x TARCIANO RICARDO AUGUSTO SUCUPIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
Ajuizamento: 13/11/2018
TJCE - 0062233-47.2007.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x LUCIMAR DA SILVA FREIRE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/08/2007
TJCE - 0092819-33.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JORGE GUIMARAES RODRIGUES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 09/08/2023
TJCE - 0092819-33.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x JORGE GUIMARAES RODRIGUES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2024
TJCE - 3038314-16.2023.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DAVID NASCIMENTO DA COSTA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/12/2023
TJCE - 3001473-49.2024.8.06.0013
Partes: DAMIAO FIRMINO DE OLIVEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/07/2024
TJCE - 0061174-53.2009.8.06.0001
Partes: ARCE - AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/07/2024
TJCE - 0808948-18.2021.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/09/2021
TJCE - 3038145-29.2023.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x EUGENIO BRAUNA BITTENCOURT
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/09/2024