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TJCE - 3001059-27.2023.8.06.0000
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCA MARLIDE FEITOSA PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/08/2023
TJCE - 0912721-26.2014.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JAIME CAETANO LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/11/2014
TJCE - 0189853-22.2019.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x VLAUBER ARAUJO DE LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/11/2019
TJCE - 0122160-36.2010.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x IRMAOS ALVARES SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS,CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/09/2010
TJCE - 0129500-02.2008.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x EXPRESSO CARIDADE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/04/2008
TJCE - 0051357-67.2006.8.06.0001
Partes: AUTOVIARIA MARANGUAPE LTDA x DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTES DO CEARA - DERT e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/07/2006
TJCE - 3001931-42.2023.8.06.0000
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x LUIS SOUSA CASTRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/12/2023
TJCE - 3000427-41.2024.8.06.0040
Partes: ANA NERY MAIA DA SILVA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare
Ajuizamento: 09/07/2024
TJCE - 3002099-10.2024.8.06.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/05/2024
TJCE - 3038893-61.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JOSE ROBERTO SALES DE AGUIAR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/09/2024