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TJCE - 3038145-29.2023.8.06.0001
Partes: EUGENIO BRAUNA BITTENCOURT x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 0131224-60.2016.8.06.0001
Partes: VLAUBER ARAUJO DE LIMA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: LILIANE SONSOL GONDIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 28/05/2024
TJCE - 0131224-60.2016.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x VLAUBER ARAUJO DE LIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/04/2016
TJCE - 0165246-86.2012.8.06.0001
Partes: SINDICATO DAS EMP DE TRANNS C INTER INTERES DO CEARA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/07/2012
TJCE - 3023699-21.2023.8.06.0001
Partes: INTEGRAL TRANSPORTES LTDA x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/06/2023
TJCE - 0127534-52.2018.8.06.0001
Partes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/04/2018
TJCE - 3012518-86.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/04/2025
TJCE - 3012518-86.2024.8.06.0001
Partes: DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/05/2024
TJCE - 3038051-81.2023.8.06.0001
Partes: JOSE DICKSON ARAUJO DE OLIVEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/06/2025
TJCE - 3038051-81.2023.8.06.0001
Partes: JOSE DICKSON ARAUJO DE OLIVEIRA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: SUZANA MAURICIO NOGUEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/12/2023