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TJCE - 0005691-76.2010.8.06.0171
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Ajuizamento: 21/09/2016
TJCE - 0145561-59.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x TARCIANO RICARDO AUGUSTO SUCUPIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/03/2013
TJCE - 0009037-94.2009.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/07/2024
TJCE - 0009037-94.2009.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x ALEXANDRO PRADO DO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/01/2009
TJCE - 0062229-10.2007.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros x JOAO CARLOS VIRIATO CORREIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 07/10/2024
TJCE - 0062229-10.2007.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x JOAO CARLOS VIRIATO CORREIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/08/2007
TJCE - 0171157-45.2013.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/06/2013
TJCE - 3038346-21.2023.8.06.0001
Partes: SERGIO JOSE FREIRE DE MIRANDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 02/09/2025
TJCE - 3000219-77.2024.8.06.0001
Partes: JOSIANY MELO NEGREIROS e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/01/2024
TJCE - 3038146-14.2023.8.06.0001
Partes: CASSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Ajuizamento: 12/08/2025