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TJCE - 3000176-58.2023.8.06.0169
Partes: VALCIR MOREIRA MAIA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tabuleiro do Norte
Ajuizamento: 21/07/2023
TJCE - 3001124-87.2024.8.06.0064
Partes: MW BENTO SERVICOS LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 20/03/2024
TJCE - 0428610-68.2000.8.06.0001
Partes: DISTRIBUIDORA EDESIO DE PUBLICACOES LTDA e outros x SOCICAM ADMINISTRACAO, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA e outros
Advogado: SERGIO PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 29/06/2016
TJCE - 3017379-81.2025.8.06.0001
Partes: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: ANTONIO CLETO GOMES
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/03/2025
TJCE - 0131407-07.2011.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS URUBURETAMA LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/01/2011
TJCE - 0201291-74.2024.8.06.0064
Partes: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA SILVA TRANSPORTE LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 07/03/2024
TJCE - 0122152-59.2010.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/09/2010
TJCE - 0145798-93.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x FRANCISCO ROBERIO PINTO LEITE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 07/03/2013
TJCE - 3000378-91.2025.8.06.0160
Partes: LENAIDE PINHEIRO DA ROCHA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JOAO GONCALVES DE LIMA NETO
1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria
Ajuizamento: 20/03/2025
TJCE - 0065193-73.2007.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x EMPRESA RAPIDO CRATEUS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/08/2007