01/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 22:34

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 25392808
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 25392808
06/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25392808
06/08/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:16

Mov. [214] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
20/05/2025 12:56

Mov. [213] - Concluso ao Relator | 0428610-68.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
20/05/2025 12:56

Mov. [212] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0428610-68.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
20/05/2025 12:36

Mov. [211] - por prevenção ao Magistrado | 0428610-68.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0428610-68.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 11081 - LUIZ EVALD
20/05/2025 10:09

Mov. [210] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082968-9 Embargos de Declaracao Civel
20/05/2025 10:09

Mov. [209] - Interposição de Recurso Interno | 0428610-68.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0428610-68.2000.8.06.0001
20/05/2025 02:45

Mov. [208] - Expedição de Certidão
16/05/2025 17:05

Mov. [207] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
12/05/2025 00:27

Mov. [206] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
12/05/2025 00:27

Mov. [205] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2025 00:00

Mov. [204] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3538
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0428610-68.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Edesio Publicações Ltda - Apelante: Alaor Distribuidora Ltda - Apelante: Raimundo Viana Barroso - Apelante: Antonio Aguiar Ximenes - Apelante: Ana Maria Fontenele Aguiar de Aragão - Apelante: Arlene Maia de Souza - ME - Apelante: E.

L.

Maia - Apelante: Otto dos Santos Menezes - ME - Apelante: RR Indústria e Comercio de Sucos Ltda - Apelado: Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda - Apelado: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE - Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

USO DE BEM PÚBLICO.

PERMISSÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO PRECÁRIO.

INAPLICABILIDADE DO REGIME LOCATÍCIO.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR PERMISSIONÁRIOS COMERCIAIS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO CEARÁ DERT/CE, RECONHECENDO A NATUREZA PRECÁRIA DAS PERMISSÕES DE USO CONCEDIDAS E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS OCUPADOS APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DAS PERMISSÕES DE USO E A CONSEQUENTE DESOCUPAÇÃO DOS BOXES COMERCIAIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO ENG.

JOÃO THOMÉ SE DERAM DE FORMA LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE OS PERMISSIONÁRIOS FAZEM JUS AO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 12.737/97, À LUZ DAS NORMAS DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, NÃO GERANDO DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO.4.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA REAFIRMAM QUE A PRECARIEDADE DA PERMISSÃO EXCLUI QUALQUER ESTABILIDADE OU DIREITO DE PERMANÊNCIA NO BEM PÚBLICO, AINDA QUE ONEROSA.5.

A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 12.737/97 RESTRINGE-SE AOS OCUPANTES QUE DETINHAM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR COM O PODER PÚBLICO À ÉPOCA DA CONCESSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, EM QUE OS APELANTES FIGURAVAM APENAS COMO PERMISSIONÁRIOS PRECÁRIOS.6. É INADMISSÍVEL A TRANSPOSIÇÃO DE NORMAS DA LEI DO INQUILINATO PARA SITUAÇÕES REGIDAS PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DADA A NATUREZA JURÍDICA DISTINTA ENTRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO E A PERMISSÃO DE USO.7.

A REVOGAÇÃO DAS PERMISSÕES DEU-SE DE FORMA REGULAR, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E POR MOTIVO LEGÍTIMO DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL À EMPRESA SOCICAM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.737/97.8.

INEXISTE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA CONDUTA ADMINISTRATIVA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR . - Advs: Jose Jales de Figueiredo Junior (OAB: 4916/CE) - Júlio de Assis Araújo Bezerra Leite (OAB: 12972/CE) - Sergio Pinto (OAB: 66614/SP) - Marcelo Capistrano Cavalcante (OAB: 25293/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
08/05/2025 11:31

Mov. [203] - Expedida Certidão de Informação
08/05/2025 10:46

Mov. [202] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
08/05/2025 10:39

Mov. [201] - Mover Obj A
08/05/2025 10:34

Mov. [200] - Mover Obj A
08/05/2025 10:29

Mov. [199] - Ato ordinatório
05/05/2025 08:28

Mov. [198] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 08:22

Mov. [197] - Expedida Certidão de Julgamento
01/05/2025 07:40

Mov. [196] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0267-75, com 11 folhas.
30/04/2025 14:57

Mov. [195] - Acórdão - Assinado
30/04/2025 14:00

Mov. [194] - Não-Provimento
30/04/2025 14:00

Mov. [193] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
23/04/2025 15:32

Mov. [192] - Enviados Autos Digitais ao Relator
23/04/2025 15:32

Mov. [191] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
22/04/2025 14:09

Mov. [190] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
22/04/2025 14:08

Mov. [189] - Para Julgamento
11/04/2025 18:03

Mov. [188] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
11/04/2025 08:10

Mov. [187] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:19

Mov. [186] - Relatório - Assinado
29/11/2024 15:14

Mov. [185] - Concluso ao Relator
29/11/2024 15:14

Mov. [184] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 16:42

Mov. [183] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00149847-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2024 16:34
28/11/2024 16:42

Mov. [182] - Expedida Certidão
26/11/2024 12:00

Mov. [181] - Decorrendo Prazo
26/11/2024 11:36

Mov. [180] - Mandado
26/11/2024 11:36

Mov. [179] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:36

Mov. [178] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 11:35

Mov. [177] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 11:32

Mov. [176] - Mandado
26/11/2024 11:32

Mov. [175] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:32

Mov. [174] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 11:31

Mov. [173] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 11:28

Mov. [172] - Mandado
26/11/2024 11:28

Mov. [171] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:28

Mov. [170] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 11:28

Mov. [169] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 11:19

Mov. [168] - Mandado
26/11/2024 11:19

Mov. [167] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:19

Mov. [166] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 11:18

Mov. [165] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 11:13

Mov. [164] - Mandado
26/11/2024 11:13

Mov. [163] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:13

Mov. [162] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 11:13

Mov. [161] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 11:05

Mov. [160] - Mandado
26/11/2024 11:05

Mov. [159] - Juntada de Mandado
26/11/2024 11:05

Mov. [158] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 11:04

Mov. [157] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:55

Mov. [156] - Mandado
26/11/2024 10:55

Mov. [155] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:55

Mov. [154] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 10:55

Mov. [153] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:41

Mov. [152] - Mandado
26/11/2024 10:41

Mov. [151] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:41

Mov. [150] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 10:40

Mov. [149] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:25

Mov. [148] - Mandado
26/11/2024 10:25

Mov. [147] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:25

Mov. [146] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 10:25

Mov. [145] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:19

Mov. [144] - Mandado
26/11/2024 10:19

Mov. [143] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:19

Mov. [142] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 10:19

Mov. [141] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:08

Mov. [140] - Mandado
26/11/2024 10:08

Mov. [139] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:08

Mov. [138] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 10:08

Mov. [137] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 10:02

Mov. [136] - Mandado
26/11/2024 10:02

Mov. [135] - Juntada de Mandado
26/11/2024 10:02

Mov. [134] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 10:01

Mov. [133] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 09:59

Mov. [132] - Documento | Sem complemento
26/11/2024 09:54

Mov. [131] - Mandado
26/11/2024 09:54

Mov. [130] - Juntada de Mandado
26/11/2024 09:54

Mov. [129] - Mandado cumprido com finalidade não atingida
26/11/2024 09:53

Mov. [128] - Distribuição de Mandado
26/11/2024 09:52

Mov. [127] - Mandado
26/11/2024 09:52

Mov. [126] - Juntada de Mandado
26/11/2024 09:52

Mov. [125] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 09:45

Mov. [124] - Mandado
26/11/2024 09:45

Mov. [123] - Juntada de Mandado
26/11/2024 09:44

Mov. [122] - Mandado cumprido com finalidade atingida
26/11/2024 09:42

Mov. [121] - Documento | Sem complemento
14/11/2024 11:03

Mov. [120] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:03

Mov. [119] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:03

Mov. [118] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:03

Mov. [117] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:03

Mov. [116] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:03

Mov. [115] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:03

Mov. [114] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:03

Mov. [113] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:03

Mov. [112] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:03

Mov. [111] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [110] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [109] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [108] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [107] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [106] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [105] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [104] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [103] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [102] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [101] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [100] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [99] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [98] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [97] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [96] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:02

Mov. [95] - Expedição de Mandado (Normal)
14/11/2024 11:02

Mov. [94] - Expedição de Mandado
14/11/2024 11:01

Mov. [93] - Expedição de Mandado (Normal)
08/11/2024 16:12

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00144017-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 16:08
08/11/2024 16:12

Mov. [91] - Expedida Certidão
05/11/2024 10:48

Mov. [90] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/11/2024 14:28

Mov. [89] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
01/11/2024 11:27

Mov. [88] - Mero expediente
01/11/2024 11:27

Mov. [87] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 15:23

Mov. [86] - Concluso ao Relator
23/07/2024 15:21

Mov. [85] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/07/2024 12:41

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01281304-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 23/07/2024 12:37
23/07/2024 12:41

Mov. [83] - Expedida Certidão
05/06/2024 15:45

Mov. [82] - Expedida Certidão de Informação
05/06/2024 15:45

Mov. [81] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/06/2024 15:45

Mov. [80] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/06/2024 11:36

Mov. [79] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
04/06/2024 19:04

Mov. [78] - Mero expediente
04/06/2024 19:04

Mov. [77] - Mero expediente
09/02/2024 11:13

Mov. [76] - Concluso ao Relator
09/02/2024 11:13

Mov. [75] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/02/2024 21:05

Mov. [74] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
15/12/2023 18:00

Mov. [73] - Decorrendo Prazo
15/12/2023 00:53

Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 00:00

Mov. [71] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/12/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3217
13/12/2023 11:30

Mov. [70] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 11:26

Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2023 11:26

Mov. [68] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2023 13:12

Mov. [67] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
12/12/2023 12:57

Mov. [66] - Mero expediente
12/12/2023 12:57

Mov. [65] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 10:26

Mov. [64] - Concluso ao Relator
17/03/2023 13:00

Mov. [63] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2023 13:00

Mov. [62] - Expedida Certidão
17/03/2023 13:00

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.01259346-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 17/03/2023 12:59
03/03/2023 17:22

Mov. [60] - Expedida Certidão de Informação
03/03/2023 16:06

Mov. [59] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2023 12:18

Mov. [58] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
13/02/2023 17:29

Mov. [57] - Mero expediente
13/02/2023 17:29

Mov. [56] - Mero expediente
13/01/2023 12:51

Mov. [55] - Concluso ao Relator
19/10/2022 16:44

Mov. [54] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00122994-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 13:13
19/10/2022 16:44

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00122994-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2022 13:13
18/10/2022 19:03

Mov. [52] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
06/10/2022 17:02

Mov. [51] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00119611-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/10/2022 09:12
06/10/2022 17:02

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00119611-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/10/2022 09:12
27/09/2022 00:00

Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/09/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2935
22/09/2022 17:51

Mov. [48] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/09/2022 10:29

Mov. [47] - Mero expediente
21/09/2022 10:29

Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Fortaleza, 21 de setembro de 2022. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE Relator
14/06/2021 18:38

Mov. [45] - Concluso ao Relator
07/06/2021 10:11

Mov. [44] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
12/02/2021 09:52

Mov. [43] - Concluso ao Relator
12/02/2021 09:51

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.01255000-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 11/02/2021 16:23
11/02/2021 16:24

Mov. [41] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2021 22:41

Mov. [40] - Expedição de Certidão
21/01/2021 10:22

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
21/01/2021 08:45

Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2021 11:44

Mov. [37] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
20/01/2021 10:40

Mov. [36] - Mero expediente
20/01/2021 10:40

Mov. [35] - Mero expediente
13/02/2020 10:18

Mov. [34] - Concluso ao Relator
17/10/2019 09:46

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.19.00110863-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2019 10:52
10/10/2019 12:45

Mov. [32] - Decorrendo Prazo
10/10/2019 12:37

Mov. [31] - Documento
09/10/2019 18:33

Mov. [30] - Mandado
08/10/2019 12:48

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
07/10/2019 15:55

Mov. [28] - Distribuição de Mandado | fernando
04/10/2019 15:18

Mov. [27] - Expedição de Mandado
04/10/2019 15:18

Mov. [26] - Expedição de Mandado (Normal)
03/10/2019 14:44

Mov. [25] - Decorrendo Prazo
03/10/2019 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/10/2019 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2237
25/09/2019 20:11

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
25/09/2019 20:00

Mov. [22] - Expedida Certidão
24/09/2019 13:51

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/09/2019 16:26

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
19/09/2019 14:19

Mov. [19] - Mero expediente
19/09/2019 14:19

Mov. [18] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2019 14:56

Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.19.00078353-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2019 15:02
10/05/2019 14:56

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.19.00078353-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2019 15:02
22/03/2019 14:02

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.19.00063736-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2019 11:00
22/03/2019 14:02

Mov. [14] - Documento | N Protocolo: TJCE.19.00063736-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2019 11:00
22/03/2019 14:02

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.19.00063736-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2019 11:00
09/11/2016 09:29

Mov. [12] - Expedido Termo de Redistribuição/Conclusão
08/11/2016 16:44

Mov. [11] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Prevencao verificada, Agravo de Instrumento n 0030161-15.2004.8.06.0000, redistribuicao Camaras de Direito Publico - RITJCE/2016, DJE 01.08.16. e Portaria n 1.554/16, DJE 01.09.16. Orgao Julgador: 6
27/10/2016 17:03

Mov. [10] - Documento
20/09/2016 17:06

Mov. [9] - Encaminhado para Redistribuição por Prevenção- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
20/09/2016 17:06

Mov. [8] - Expedido Termo de Encaminhamento - Redistribuição por Prevenção - Cam. de Dir. Privado
18/08/2016 17:42

Mov. [7] - Concluso ao Relator
18/08/2016 17:42

Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/08/2016 17:31

Mov. [5] - por prevenção ao Magistrado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2016 16:32

Mov. [4] - Documento
05/07/2016 10:40

Mov. [3] - Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
05/07/2016 09:26

Mov. [2] - Processo Autuado | Departamento de Distribuicao
29/06/2016 14:23

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 10 Vara da Fazenda Publica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo