TJCE - 0200271-94.2024.8.06.0081
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Granja
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152002884
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 152002884
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09/05/2025 00:00
Intimação
Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 0200271-94.2024.8.06.0081 Trata-se de ação de indenização ajuizada por Lúcia de Fátima Frota Torres em face de Banco Bradesco S.A.
Na petição de ID 110523569, o requerido protocolou minuta referente ao acordo realizado entre as partes.
Sentença proferida em ID 110523573.
Na petição de ID 112774378, o requerido requereu pelo chamamento do feito a ordem para cancelamento da sentença e homologação do acordo celebrado entre as partes.
Devidamente intimada, a parte autora pugnou pela homologação do referido acordo conforme petição de ID 136454500. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o requerido protocolou a respectiva minuta de acordo na data de 26.09.2024, conforme ID 110523569, tendo posteriormente o presente processo sido sentenciado na data de 30.09.2024 (ID 110523573).
Desta forma, ante o equívoco nos presentes autos, e considerando que a minuta de acordo entre as partes foi anterior a sentença proferida, chamo o feito a ordem e torno a sentença de ID 110523573 sem efeito, devendo a secretaria proceder com o ajuste cabível no documento processual referido.
Passo a analisar o acordo realizado entre as partes.
Reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo em ID 110523569, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade ou violação à norma de ordem pública, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
Sem custas ou honorários, haja vista a gratuidade da justiça deferida e o disposto no art. 90, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ -
09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152002884
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09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152002884
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08/05/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152002884
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08/05/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152002884
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28/04/2025 14:45
Homologada a Transação
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16/04/2025 13:01
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 11:21
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/02/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 14:50
Conclusos para despacho
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25/10/2024 12:45
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 23:03
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/10/2024 19:39
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
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09/10/2024 02:22
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2024 12:50
Mov. [36] - Certidão emitida
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08/10/2024 12:44
Mov. [35] - Informação
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08/10/2024 09:06
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01804135-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 08:38
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30/09/2024 15:29
Mov. [33] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 19:02
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01803992-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 18:38
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23/09/2024 14:15
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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20/09/2024 10:17
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01803848-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/09/2024 10:13
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06/09/2024 08:31
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01803650-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2024 08:06
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03/09/2024 23:25
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
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02/09/2024 02:32
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 16:12
Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao do processo em epigrafe. Apos, intimem-se as partes para especificarem, motivadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que
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12/07/2024 11:29
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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11/07/2024 15:29
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe.
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11/07/2024 15:23
Mov. [23] - Documento
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11/07/2024 15:17
Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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11/07/2024 15:12
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2024 08:32
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01802897-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/07/2024 07:59
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17/06/2024 08:32
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01802423-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/06/2024 08:11
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07/06/2024 11:13
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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07/06/2024 01:34
Mov. [17] - Certidão emitida
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03/06/2024 13:07
Mov. [16] - Certidão emitida
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03/06/2024 12:31
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 10:31
Mov. [14] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 10:17
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2024 01:29
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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28/05/2024 08:44
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 11:34
Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/07/2024 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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27/05/2024 08:31
Mov. [9] - Certidão emitida
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27/05/2024 02:43
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2024 16:09
Mov. [7] - Encerrar análise
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24/05/2024 21:14
Mov. [6] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 10:28
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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23/05/2024 23:08
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01801967-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 23:03
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23/05/2024 23:08
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WGRJ.24.01801966-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2024 23:02
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10/05/2024 14:41
Mov. [2] - Conclusão
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10/05/2024 14:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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