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TJMG - 1646738-40.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ZILMA FERNANDES VIEIRA
Advogado: GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 13/07/2023
TJMG - 2808253-67.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CARMO DO CAJURU
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Walace Baroni
Ajuizamento: 06/11/2023
TJMG - 2817106-65.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MURIAE
Advogado: CAIO SILVA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama
Ajuizamento: 06/11/2023
TJMG - 5001040-72.2023.8.13.0620
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 07/11/2023
TJMG - 5044050-73.2022.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x FERNANDO JARBAS TEIXEIRA DA SILVEIRA
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5002447-10.2022.8.13.0116
Partes: FRANCISCA CANDIDA LACERDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha
Ajuizamento: 20/09/2023
TJMG - 0011396-90.2018.8.13.0232
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x HILDA ROSA MACHADO
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinopolis
Ajuizamento: 16/02/2024
TJMG - 5004999-92.2021.8.13.0338
Partes: CASA RENA S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 07/10/2024
TJMG - 0052689-13.2015.8.13.0372
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EXPEDITA DUARTE PRIMO
Advogado: ROBERTA APARECIDA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga
Ajuizamento: 11/06/2024
TJMG - 2957555-73.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EM SEGREDO DE JUSTICA
Advogado: LUIZA DE OLIVEIRA E MENDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 16/11/2023