Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

Advogado: OLIVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: TECELAGEM PANAMERICANA x COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - COOPERFIBRA FIOS e outros (TERCEIRO)

Advogado: ANDREIA IRNA SCHNEIDER MARX e outros

1ª instância - 1 Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª a 10ª Raj - Campinas

Partes: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

Advogado: LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA (HUGHESNET) x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

Advogado: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Partes: ALGAR TELECOM S/A x MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE e outros

Advogado: DANIELA SILVEIRA LARA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria