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TRF1 - 0017810-66.2004.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros
Advogado: ULISSES RIEDEL DE RESENDE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 09/09/2021
TRF1 - 0017810-66.2004.4.01.3400
Partes: OSVALDO LUIZ SAENGER e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS e outros
Advogado: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 29/08/2014
TJMT - 1038368-86.2022.8.11.0041
Partes: MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA x MUNICIPIO DE CUIABA
Advogado: RODRIGO TERRA CYRINEU e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 05/09/2025